Na última Assembleia Municipal de Viseu, o Bloco de Esquerda apresentou uma Moção pela Democracia Local, propondo a manifestação “da vontade de ver reforçadas as competências e os recursos das autarquias locais e a discordância pela diminuição da responsabilização política e do poder de fiscalização democrática dos órgãos deliberativos das autarquias”, bem como exprimir o seu “desacordo com a supressão, prevista na Proposta de Lei nº 104/XII, da possibilidade de apresentação de moções de censura aos executivos autárquicos”.
Com efeito, aquela proposta de lei do governo PSD/CDS sobre o regime jurídico das autarquias e o estatuto das entidades intermunicipais, é mais um ataque ao poder local, ao desqualificar as autarquias, retirando-lhes autonomia. Por exemplo, a fixação de taxas e impostos (IMI, derrama) pelas assembleias municipais passa a ser condicionada por pareceres prévios dos novos órgãos das Comunidades Intermunicipais e das Áreas Metropolitanas, dirigidas por Comissões Executivas que não são eleitas directamente. Os secretários executivos são propostos pelo presidente da Assembleia Municipal com maior número de mandatos atribuídos ao partido ou coligação maioritária na respectiva área, ratificados por um colégio eleitoral constituído apenas pelos partidos maioritários das assembleias municipais. Uma afronta ao 25 de Abril.
A nova lei de Relvas substitui as assembleias intermunicipais por Conselhos Intermunicipais apenas constituídos pelos presidentes de Câmaras, que vêem assim os seus poderes reforçados e alargados para além dos limites do concelho que os elegeram. É um reforço do caciquismo .
Não surpreende por isso que o líder da bancada do PSD na Assembleia Municipal de Viseu tenha considerado prematura a apresentação da moção do BE, e tenha proposto que o assunto fosse a conferência de líderes. A conclusão desta reunião foi que a lei estará prestes a ser votada no Parlamento, pelo que nem haverá tempo para um debate amplo e aberto. Assim, o Bloco de Esquerda anunciou que irá agendar este assunto na ordem de trabalhos da próxima sessão da Assembleia Municipal de Viseu.
Aliás, já é a segunda vez que o PSD usa manobras dilatórias para impedir ou atrasar a discussão de assuntos candentes para a defesa do poder local. Recordo que quando eu apresentei, em nome do BE, em Fevereiro de 2011, uma proposta para a criação de um grupo de trabalho da Assembleia Municipal para estudar a reforma das autarquias, também o PSD a acusou de prematura, para o vir a propor um ano mais tarde, quando já só faltava um mês para acabar o prazo inicialmente dado pelo governo para as assembleias se pronunciarem, o que, apesar da dilatação daquele prazo, resultou num debate “faz-de-conta”, sem a participação da população. A extinção de freguesias de Viseu e a agregação de outras violando decisões de assembleias de freguesia, denota bem a concepção autoritária e pouco democrática dos nossos políticos de direita.
A Lei de limitação de mandatos para as autarquias está a ser contornada com a interpretação abusiva de que só se aplica na área da autarquia e não à função em si. Ora, uma boa parte dos juristas e constitucionalistas têm defendido o contrário, isto é, na ausência de qualquer referência do legislador ao espaço, a única interpretação legítima será a limitação a três mandatos consecutivos da função em si.
Fernando Ruas está de tal forma agarrado ao poder que não se cansa de anunciar a sua intenção de regressar daqui a 4 anos, após “o castigo” da lei. É a táctica do alterne. Há gente do PSD que garante que Ruas apoia uma candidatura de Américo Nunes, o seu fiel vice, o único que se prestaria a aquecer-lhe o lugar por 4 anos. Talvez tenha sido por não se prestar a esse papel que Almeida Henriques não saiu de Secretário de Estado.
As candidaturas de Luis Filipe Meneses, no Porto, e de Fernando Seara, em Lisboa, serão, portanto, ilegais. O Bloco de Esquerda já disse que iria impugnar todas as candidaturas fora da lei para as próximas autárquicas.
BPN – A FRAUDE DO SÉCULO!
Ficámos hoje mesmo a saber que o governo PSD/CDS-PP injectou mais mil milhões de euros em Dezembro passado nos chamados “lixos tóxicos” do BPN, expurgados da venda ao desbarato do banco dos amigos de Cavaco Silva. Quando os portugueses se indignam com a grande reportagem da SIC sobre A Fraude do BPN, o governo, pela boca do ministro Álvaro, vem tentar branquear a imagem de Franquelim Alves, nomeado secretário de Estado, que confessou na Comissão Parlamentar de Inquérito ao BPN, que tivera conhecimento em Março de 2008, da existência do Banco Insular e da sua ligação ao BPN, de que era administrador da área não financeira, mas que só em Junho comunicara isso ao Banco de Portugal. O ministro Álvaro veio célere em defesa de Franquelim, dizendo que este é que alertou o Banco de Portugal por carta de 2.06.2008, mas a verdade é que tal carta não foi assinada por Franquelim, mas sim por outros dois administradores, que, aliás, não denunciaram nada, apenas responderam aos pedidos de esclarecimento do Banco de Portugal. Se Franquelim não foi cúmplice da fraude do BPN por que motivo o governo omitiu no seu currículo a passagem pela SLN?
Ou Santos Pereira demite Franquelim, ou temos de ser nós a demitir o governo. Todos à rua , dia 2 de Março, à MANIF(estação) convocada pelo movimento “Que se lixe a Troika. O Povo é quem mais ordena”, que já tem asseguradas manifestações em 20 e tal cidades, incluindo Viseu, contra a austeridade
Carlos Vieira e Castro