A decisão da maioria na Assembleia Municipal de Viseu do passado dia 12, ao aprovar a proposta de extinção/agregação de freguesias apresentada “à última hora” pelo PSD, representou uma afronta ao Poder Local e um desrespeito pela vontade das populações e pela autonomia das freguesias, ao violar decisões contra extinção e agregação de freguesias manifestadas pelas Juntas e/ou Assembleias de Freguesias de Farminhão, Boa Aldeia, Repeses, S. Salvador, S. João de Lourosa e até da Assembleia de Freguesia de S. José que apenas aprovou, por unanimidade, a agregação a Santa Maria, com quem já partilha sede e funcionários.
A agregação das três freguesias da cidade não faz sentido, uma vez que a freguesia de Coração de Jesus tem a maior densidade populacional do concelho (3.601,5 hab/km2, quando nas restantes freguesias a densidade varia entre 30,94 e 1905,42 hab//Km2). Esta “megafreguesia” ficará mais cara aos contribuintes dado que acarretará um presidente a tempo inteiro.
A invocação do estudo do IPV, “Parecer sobre a Aplicação do Município de Viseu do regime jurídico da RATA”, para sustentar a proposta do PSD, foi abusiva, porquanto os seus autores tornaram claro que qualquer derivação ou alteração aos dois cenários propostos careceria de fundamentação técnica coerente, pelo que se demarcariam dela.
Apesar de quase todos os deputados e presidentes de junta manifestarem o seu desacordo com a Lei da RATA (Reorganização Administrativa Territorial Autárquica), que até Fernando Ruas classificou de “um embuste” fruto da ignorância da Troika e da conivência de cúmplices locais, a maioria do PSD/Viseu apelou à capitulação perante a chantagem da Lei nº 22/2012 que castiga as freguesias que não sejam alvo de pronúncia em conformidade com a Lei por parte das respectivas Assembleias Municipais, exceptuando-as do aumento de 15% da participação no Fundo de Financiamento das Freguesias, e as ameaça com propostas menos favoráveis de extinção/agregação por parte da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, que funciona junto da Assembleia da República.
A falta de coragem política da maioria da Assembleia Municipal de Viseu levou-a a não ser solidária com a posição de resistência a esta lei inócua tomada pela maioria das assembleias municipais do país (só um terço dos 220 municípios do país, menos de 70, é que se pronunciou a favor da agregação de freguesias). A posição da concelhia de Viseu do PS, ao lamentar, em comunicado, a não tomada de uma posição de força contra a Lei, é um lamentável exercício de hipocrisia, uma vez que na Assembleia Municipal se limitaram a abster-se na votação do Projecto de Pronúncia do BE, no sentido da manutenção das 34 freguesias do concelho de Viseu.
Mais coerência manifestaram os presidentes de Junta do PSD que votaram ao lado do Bloco de Esquerda. A única posição verdadeiramente democrática já que nenhum eleito possui legitimidade democrática para se pronunciar sobre a extinção/agregação de freguesias, não referida em qualquer programa eleitoral. Só a consulta popular, através de referendo, como propôs o BE, em conformidade com o estipulado na Carta Europeia da Autonomia Local, que vincula o Estado português, é que poderia repor a legitimidade para qualquer pronúncia da Assembleia Municipal.
Mas a maioria da Assembleia Municipal sempre manifestou medo do debate alargado e da participação dos munícipes. Primeiro chumbaram a proposta do BE, em Fevereiro de 2011, para a criação de um grupo de trabalho para estudar a reforma das autarquias, acusando-a de prematura, para o virem a criar quando só faltava um mês para o prazo dado inicialmente pelo governo para a pronúncia das Assembleias Municipais. Depois, em Fevereiro deste ano, chumbaram a proposta de referendos às populações, apresentada pelo BE. Por último, o próprio presidente da Assembleia Municipal afunilou os convites para a Assembleia Informal de 4 de Outubro, reduzindo-os às chamadas “forças vivas” constantes do protocolo, excluindo associações culturais, associações de moradores e associações de defesa do património sugeridas por mim, em nome do BE, e não convidando a imprensa, nem feito qualquer publicitação, o que resultou num simulacro de debate, mais próprio de “forças mortas”. Para o PSD o principal foi salvar a face do seu governo, pelo que resultou bem a sua hábil estratégia de contenção de danos. Fernando Ruas não quis ser o carrasco das freguesias, mas não teve coragem de afrontar o governo, como fez a Câmara de Tondela, entre muitas outras do PSD que se solidarizaram com a recusa de extinguir freguesias, decidida pelas respectivas Assembleias Municipais, e passou a bola para a AM com o pretexto de ter maior abrangência partidária.
Porém, a ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, suscitou (e bem) a inconstitucionalidade da Lei nº 22/2012 e aprovou no seu último Encontro Nacional a exigência da revogação desta lei “mata-freguesias”.
Carlos Vieira e Castro