Os arrumadores de carros que operam nesta cidade, já podem fazer o pedido de licenciamento da actividade na União de Freguesias de Viseu. Uma imposição ditada pelo «Regulamento de Actividades Diversas» que entrou esta semana em vigor nesta Autarquia, no âmbito das novas competências das freguesias (Lei nº 75/2013).
Diamantino Santos, presidente da União de Freguesias de Viseu, reconhece que aquela medida vem ao encontro das pretensões de “muitas pessoas” que se dedicam a arrumar carros na cidade, a exemplo do que acontece em todo o país, embora admita também que algumas das exigências previstas na lei “não serão muito fáceis de ultrapassar”.
Para requererem o licenciamento, que implica o pagamento inicial de 20 euros (com renovação anual no valor de 10 euros) e a indicação da zona onde operam, os arrumadores de carros devem apresentar-se munidos de uma certidão de registo criminal; apólice de um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de indemnizações por danos causados a terceiros; e declaração do IRS ou de início de actividade, para além dos documentos habituais de identificação.